Foi publicada no dia 9 de abril, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução INEA 215, de 05 de abril de 2021, que estabelece procedimentos para implantação do mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) pelas entidades delegatárias de funções de agência de água.
A normativa representa um importante avanço para o uso deste mecanismo, fruto da demanda por maior segurança jurídica e flexibilidade nos arranjos para implantação do mecanismo de PSA pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, considerando as experiências e aprendizados acumulados nos últimos dez anos.
A Resolução INEA 160/2018, que atualmente estabelece os procedimentos para compras e contratações pelas entidades delegatárias, não prevê procedimentos que se enquadrem ao mecanismo do PSA, causando muitas dúvidas e incertezas sobre a formalização e execução dos contratos de prestação de serviços ambientais.
Com a Resolução 215/2021, foi estabelecida modalidade específica para seleção de prestadores de serviços ambientais, possibilitando que as entidades delegatárias exerçam o papel de agente contratante de PSA, caso assim seja deliberado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica.
A Resolução contempla as especificidades dos projetos de PSA em execução no estado, não trazendo conflitos para as iniciativas em curso. Além disso, permite e incentiva o estabelecimento de parcerias pelas entidades delegatárias, dando maior flexibilidade na execução dos projetos de PSA.
A normativa esclarece a natureza voluntária dos contratos de PSA, descaracterizando a existência de qualquer relação hierárquica ou vínculo trabalhista. Outro aspecto positivo a ser observado é que a Resolução contempla os conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios estabelecidos pela Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA, Lei Federal 14.119/2021), recém-aprovada.
“Os proprietários rurais têm uma importante contribuição para a preservação da Mata Atlântica e de nossos recursos hídricos. Com o PSA, premiamos e reconhecemos quem contribui e conserva suas florestas, recupera suas encostas, nascentes e matas ciliares, e adota boas práticas ecológicas de produção. Aprimorar e ampliar esse mecanismo no estado é fundamental”, afirma Marie Ikemoto, coordenadora geral do Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais (Pro-PSA) e do projeto Conexão Mata Atlântica, ambos geridos pelo Inea.
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